(DOC. VP 201.6750.5005.1000)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Clara insurgência quanto à solução. Anulação não cabível. 3. Acervo fático-probatório presente nos autos. Impossibilidade de absolvição. 4. Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - No caso em tela, o Tribunal de Justiça gaúcho decidiu que não existe omissão

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