(DOC. VP 201.6750.5003.1100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração em substituição a recurso próprio. Inadequação. ECA. Ato infracional análogo a tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada ausência de provas para procedência da representação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Medida socioeducativa consistente em psc. Édito repressivo devidamente fundamentado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - In casu, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, após examinar os autos e todas os testemunhos e provas, concluiu que restaram suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drog

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