(DOC. VP 201.6750.5002.9100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - No caso dos autos, os fundamentos do decreto que impôs a prisão preventiva ao recorrente (preso em flagrante com 25,5 g de maconha e 3,6 g de cocaína), não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote