(DOC. VP 201.6750.5002.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Porte de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, a decisão que decretou a prisão preventiva do ora ora agravado, preso em flagrante com 16 porções de maconha, pesando 75g, e 07 (sete) pinos de cocaína, pesando 5g, não apresenta a devida fundamentação, uma vez que a simples invoca�

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