(DOC. VP 201.6750.5001.5100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública municipal. Conversão da URV em real. Ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmula 280/STF. Súmula 282/STF, para ambas as alíneas do permissivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inversão do ônus da prova. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, trata-se, na origem, de demanda objetivando a revisão dos cálculos da URV, ajuizada pela parte ora agravante. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência das Súmula 280/STF. Súmula 282/STF, para ambas as alíneas do permissivo constit

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