(DOC. VP 201.6750.5001.4900)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Entendimento do tribunal a quo pela presença do periculum in mora. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ato decisório atacado. Natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF.

«1 - Quanto à controvérsia acerca da pertinência da decretação da providência liminar de indisponibilidade de bens, o Tribunal a quo apresentou como ratio decidendi a existência do requisito fumus boni iuris para concedê-la. Dessa forma, a conclusão acerca da ausência de fumus boni iuris implica em revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pela Súmula 7/STJ. 2 - Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto o STJ, em sintoni

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