(DOC. VP 201.6750.5001.4100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança, contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança, pela incidência da Súmula 376/STJ, cuja incidência somente é afastada «nos casos em que está em discussão o controle de competência dos Juizados Especiais para julgar determinada causa. Ou seja, cabe aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, v

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