(DOC. VP 201.6528.4845.6148) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, fins de determinar a aplicação da Taxa Selic. II. Questão em discussão: Verificar a possibilidade de apreciação dos índices de atualização em sede de exceção de pré-executividade e a legalidade de aplicação de critério diverso da Taxa Selic na correção dos créditos tributários municipais. III. Razõe

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