(DOC. VP 201.6514.3005.5700)

STJ. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Pronúncia. Indícios colhidos na fase inquisitorial. Possibilidade. Impronúncia ou desclassificação. Reversão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial (AgRg no REsp. 1619337/RS/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). 3 - A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para impronunciar ou des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote