(DOC. VP 201.6514.3003.9300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Juízo de cautelaridade não fundamentado idoneamente. Ausência de indicação de dados concretos. Pressupostos do CPP, art. 312 não demonstrados. Pequena quantidade de drogas. Periculum libertatis não evidenciado. Parecer ministerial favorável. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), da existência de prova da materialidade do crime e de elementos suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos consagrados no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto,

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