(DOC. VP 201.6514.3003.8200)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o recorrente seria membro de organização criminosa especializada na prática de tráfico de entorpecentes, conforme elementos colhidos na investigação da de

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