(DOC. VP 201.6514.3003.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inovação recursal. Nulidade. Certidão cartorária. Fé pública. Intempestividade. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - É incabível o exame do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto a tese foi suscitada apenas na via regimental, o que configura indevida inovação recursal. 2 - Segundo precedentes desta Corte Superior, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual (HC 202.928/PR/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acó

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