(DOC. VP 201.6514.3002.4200)

STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa por infração a normas municipais. Prescrição. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que decorreram mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação, motivo pelo qual declarou extinta a Execução Fiscal, ante a ocorrência de prescrição. 2 - Consignou: «Pretende a Municipalidade a cobrança de multa por infração às posturas municipais vencida em 21/06/2010. A execução foi ajuizada em 23/11/2016. Em 24/05/2018, sobreveio sentença de extinção do fei

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