(DOC. VP 201.6514.3000.9000)
STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Cumprimento de sentença. Pedido de levantamento de valores relativos à multa, honorários advocatícios e consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido pela executada como incontroverso. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - No mérito, não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos. Ao proceder dessa forma, não observara a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais indispe
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