(DOC. VP 201.6430.3436.7859)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. CONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. 1.

Sem questões preliminares. 2. No mérito, conforme o conjunto probatório, demonstraram-se presentes as condições impostas pelas regras de transição da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 (art. 12). Requisitos mínimos de idade (55 anos), tempo de contribuição (30 anos) e de exercício em cargo de natureza estritamente policial (20 anos) que estavam devidamente preenchidos quando da data de vigência (7/3/2020) dessa lei complementar. No caso dos autos, demonstrou o autor do cumprimento

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