(DOC. VP 201.6263.7002.0200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior com período depurador superior a 5 anos. Consideração. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, condenações passadas em julgado, atingidas pelo período depurador previsto em lei, embora não sirvam para atestar a rein

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