(DOC. VP 201.6263.7000.3900)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude.

«1 - Infere-se da própria denominação que nos Embargos de Divergência a premissa lógica é de que a parte deve demonstrar a existência de dissídio pontual a respeito das circunstâncias fáticas e jurídicas comuns à decisão recorrida e aos precedentes indicados como acórdão paradigma. 2 - No caso dos autos, essa similitude não ficou caracterizada, pois, conforme mencionado na decisão ora agravada, o acórdão objeto dos Embargos de Divergência limitou-se a consignar que os Emb

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