(DOC. VP 201.5974.9003.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Dosimetria da pena. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e pelo delito descrito na Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Por essas razões, mostra-se inviável a sua absolvição, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é

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