(DOC. VP 201.5974.9001.3500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo experimentado pelo promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O entendimento do Tribunal de origem, ao determinar a devolução integral dos valores pagos pelo promitente comprador, ante a rescisão do contrato de compra e venda por culpa da promitente-vendedora, amolda-se �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote