(DOC. VP 201.5680.9002.9600)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de repetição de indébito. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Tribunal de origem que reconheceu a legalidade do reajuste do valor das contribuições dos participantes de 11% para 14,9%. Ausência de impugnação dos fundamentos do aresto objurgado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«1 - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No caso, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para afastar a possibilidade de redução da contribuição previdenciária dos participantes de 14,9% para 11%, não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, atraindo a in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote