(DOC. VP 201.5680.9001.5500)

STJ. Processual civil e processual. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição não configurada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «entendo que a impetrante não demonstrou a existência de preterição arbitrária ou comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação» (fl. 251, e/STJ). 2 - É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesm

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