(DOC. VP 201.5680.9000.3200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Anistia. Juros de mora e correção monetária. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro

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