(DOC. VP 201.5680.9000.0900)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do agravo em recurso especial, ao aplicar a Súmula 7/STJ, não examinou o mérito do recurso especial. Por isso, escorreita a incidência da Súmula 315/STJ: «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Esse entendimento, aliás, está positivado no CPC/2015, art. 1.043, III. 2 - Agravo interno desprovido.»

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