(DOC. VP 201.5224.0000.9700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Regime prisional. Supressão de instância. Determinação de exame da impetração originária pela corte estadual. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, as questões trazidas nesta impetração não foram objeto de exame no acórdão impugnado. Desse modo, esta Corte está impedida de conhecê-las, sob pena de indevida sup

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