(DOC. VP 201.5224.0000.2500)

STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por dano ambiental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dano moral. Revisão da configuração de dano indenizável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento no substrato fático-probatório, afastou a condenação em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote