(DOC. VP 201.4949.9131.1444)
TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º e 4º do CPC, art. 99. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º e 4º do CPC, art. 99. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote