(DOC. VP 201.4813.4820.1484) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.  ALAGAMENTO NO ANO DE 2016. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR INDIVÍDUO.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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