(DOC. VP 201.4573.4001.7600)
STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria urbana por invalidez. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial em decisão da Presidência. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria, conforme se confere do seguinte trecho do acórdão: «Ressalte-se que a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote