(DOC. VP 201.4573.4001.1300)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que consigna a ausência de elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta na Lei 8.429/1992, art. 10, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a não ocorrência da prática de

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