(DOC. VP 201.4573.4000.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência.

«1 - Caso em que decisão agravada não admitiu os Embargos de Divergência, ao fundamento de que não há similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. 2 - Nos presentes autos a Quarta Turma concluiu que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que «a existência de dúvida acerca do recurso cabível, decorrente da indução a erro pelo Juízo prolator da decisão, autoriza o princípio da fungibilidade». 3 - P

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