(DOC. VP 201.4332.0005.8700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Litigância de má-fé e prática procrastinatória. Inexistência.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não há falar em litigância de má-fé ou em ato procrastinatório na presente sede recursal, pois o recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do dire

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