(DOC. VP 201.4332.0004.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo ético-profissional. Normas do processo penal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cerceamento de defesa. Impertinência das perguntas na inquirição pretendida. Ausência de prejuízo da defesa. Acórdão baseado no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 3 - «Resta prejudicada a análise da divergência jurispr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote