(DOC. VP 201.4332.0003.3500)

STJ. Processual civil. Agravo submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Sentença anulada por cerceamento de defesa.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anulou a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais ajuizado contra a SANEPAR pelo entendimento de que houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. 2 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois não remanesceu sem apreciação vício relevante apresentado em embargos de declaração. A Corte de origem consignou que o s temas da inversão do ônus da prova, da fixação da verba hon

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