(DOC. VP 201.4332.0003.1800)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio. Recurso protelatório. Multa. Imposição.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da

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