(DOC. VP 201.4332.0002.8300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Horas suplementares. Adequação da jornada de trabalho e carga horária máxima. Previsão em Lei estadual. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido consignou que a legislação local aplicável ao caso em concreto contempla a possibilidade de redução das horas suplementares. Além disso, consignou também não ter havido ofensa à garantia da irredutibilidade dos vencimentos. 2 - Não há falar na presença de direito líquido e certo a ser tutelado na via do mandado de segurança. a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça É no sentido de que não há direito subjetivo a regime jur�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote