(DOC. VP 201.4332.0001.8800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é irrecorrível o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do recurso afetado como repercussão geral/repetitivo, uma vez que não há prejuízo às partes. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.577.710/PR/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/6/2019; AgInt no AREsp. 1.423.595/AL/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote