(DOC. VP 201.4329.6358.2468) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA A PRAZO.  VENDA CASADA. SEGURO GARANTIA ESTENDIDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO VIA DEPÓSITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE CARÁTER REVISIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.  

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber sobre a regularidade na contratação do seguro de garantia estendida, (ii) se houve a informação prévia sobre as condições do pagamento, (iii) se é possível declarar abusivos os juros aplicados e (iv) se ocorreram danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a incompetência do Juiz

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