(DOC. VP 201.3273.9003.3600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Possibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, a ré seria parte de associação criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas ligada ao grupo criminoso Primeiro Comando da Capital - PCC, em poder

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