(DOC. VP 201.3273.9002.9800)

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Superveniência de acórdão condenatório. Tese da defesa não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

«1 - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia fica prejudicado pela superveniência de acórdão condenatório, quando foram amplamente examinadas as questões atinentes à aptidão da exordial acusatória e à existência de autoria e materialidade do delito. 2 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais

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