(DOC. VP 201.3273.9002.5100)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Nulidade de audiência de custódia. Magistrado que teria antecipado o julgamento do mérito da ação. Indeferimento de formulação de perguntas pela defesa. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Réu cientificado do direito ao silêncio. Inexistência de prejuízos. Eiva não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento i

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