(DOC. VP 201.3273.9002.0200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento das condições impostas na liberdade provisória. CPP, art. 312, parágrafo único, do CPP. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de novas medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF, e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e c

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