(DOC. VP 201.3273.9001.1300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Ilegitimidade do fnde.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça vinha adotando o entendimento de que o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) deveria integrar a lide que tivesse como objeto a contribuição ao salário-educação. 2 - No julgamento dos EREsp. 1.619.954/SC/STJ, a Primeira Seção declarou a ilegitimidade passiva do Sebrae, da Apex e da ABDI nas ações que questionam as contribuições sociais a eles destinadas. 3 - Dessa forma, as entidades destinatárias das referidas contribui

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote