(DOC. VP 201.3273.9000.6700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, o acórdão embargado, de fato, não considerou a desistência de recorrer em relação a um dos pontos da decisão agravada (violação do CPC/1973, art. 535), razão pela qual cumpre afastar a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial,

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