(DOC. VP 201.2853.1006.0600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão não verificada. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, alguma omissão a merecer a necessária integração por este Colegiado, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida, quanto à impossibilidade de exame de violação do dispositivo constitucional apontado (CF/88, art. 7º, XI) por não ser o recurso especial via própria para a análise de ofensa a norma constitucional, mesmo com o intuito de reforço argumentativo, matéria que é reservada ao Supremo Tribunal Federal, po

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