(DOC. VP 201.2853.1005.0900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Prescrição do direito de ação reconhecida, pelas instâncias ordinárias. Falta de impugnação, no recurso especial, da fundamentação do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, para ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a declaração de nulidade de atos administrativos da Universidade Federal de São Paulo - Escola Paulista de Medicina, que conferiram progressão funcional a seus docentes, com efeitos ex tunc, com a determinação de retorno desses docentes aos cargos

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