(DOC. VP 201.2612.7001.2100)

STJ. Direito civil. Pensão fixada em salários mínimos. Correção monetária.

«A pensão fixada a título de indenização por ato ilícito em número de salários mínimos também deve ser corrigida monetariamente, não sendo lícito afirmar que ela apenas será reajustada com a alteração do valor do próprio salário mínimo. Agravo regimental improvido.»

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