(DOC. VP 201.2612.7000.8500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Servidor público. Pecúlio post mortem. Legislação local 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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