(DOC. VP 201.2612.7000.6000)

STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com eficácia vinculante, no exame daADI 2.433/RN/STF. Incoincidência temática entre as razões de decidir invocadas no ato judicial reclamado e aquelas que dão suporte ao acórdão apontado como parâmetro de controle. Inadmissibilidade do instrumento reclamatório, que, ademais, não pode ser utilizado como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

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