(DOC. VP 201.2360.7001.7100)

STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com eficácia vinculante, no exame daADI 2.652/df/STF. Incoincidência temática entre as razões de decidir invocadas no ato judicial reclamado e aquelas que dão suporte ao acórdão apontado como parâmetro de controle. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

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