(DOC. VP 201.2308.5583.5821) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO EM MARÇO DE 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORADIA NO LOCAL ATINGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A responsabilidade civil do Município de Novo Hamburgo, em caso de alagamentos decorrentes de omissão na manutenção e conservação da infraestrutura de drenagem, é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e a uniformização jurisprudencial do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71008591331, salvo prova do rompimento do nexo causal. 2. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, previsto no CPC, art. 373, I, para demonstrar que sua residência foi efetivamente a

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